Projeto de Lei enviado à Câmara de Vereadores prevê redução de juros e multas para contribuintes com débitos junto à Secretaria Municipal da Fazenda

A Prefeitura de Joinville deu um passo importante na busca pela regularização de débitos de contribuintes com a Secretaria Municipal da Fazenda. Foi enviado à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária 206/2023, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2023), oferecendo oportunidades de renegociação com significativos descontos.

O PPI 2023, se aprovado pelos vereadores, permitirá que os contribuintes regularizem seus débitos, sejam eles de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. A abrangência se estende a débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas em recuperação judicial, vencidos até 11 de outubro de 2023.

O programa oferece três modalidades de liquidação: a liquidação geral, a liquidação para pessoas físicas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e a liquidação para débitos de grandes devedores e críticos devedores. Cada modalidade possui condições específicas de redução de juros e multas, bem como formas de pagamento adaptadas à realidade econômica dos contribuintes.

Segundo Fernando Bade, secretário da Fazenda de Joinville, "No projeto, para pagamento à vista, haverá 100% de desconto em juros e multas. Esse desconto vai reduzindo à medida do parcelamento com o objetivo de dar oportunidade para o cidadão e empreendedor joinvilense acertar suas contas com o município. É importante para que as empresas possam ter certidões negativas e continuem fazendo seus negócios na cidade, e para que o cidadão mantenha seus impostos em dia com a Fazenda."

Além dos benefícios diretos para os contribuintes, o programa também contribui para a redução do volume de cobranças extrajudiciais e judiciais de créditos tributários e não tributários. O secretário Bade enfatiza que "as pessoas com as contas em dia têm um melhor crédito, as empresas conseguem dar continuidade aos negócios, e o município pode receber esses valores e investi-los em serviços para Joinville."